Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 90/2019
01/01/2019
Lei Complementar 90 2019 Dispõe sobre o 3o Programa Mutirão da Conciliação que concede descontos na regularização de dividas tributarias com o Município de São Gonçalo do Amarante
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