Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 90/2019
01/01/2019
Lei Complementar 90 2019 Dispõe sobre o 3o Programa Mutirão da Conciliação que concede descontos na regularização de dividas tributarias com o Município de São Gonçalo do Amarante
