Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 81/2018
01/01/2018
Lei Complementar 81-2018 -Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Licitações, Contratos, Compras e Convênios de São Gonçalo do Amarante
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