Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 78/2017

01/01/2017

Lei Complementar 78-2017 Altera a Lei Complementar nº 055-2009, que dispõe sobre a reorganização do Programa Saúda da Família.

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