Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 77/2017
01/01/2017
Lei Complementar 77-2017 Modifica dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 52-2009 que institui o Código de Obras Municipal e da Lei n.º 65-2014 que institui a Lei Municipal de Parcelamento do Solo.
