Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 75/2017
01/01/2017
Lei Complementar 75-2017 Altera a redação do artigo 23 da Lei Complementar 53-2009, transformando o Instituto de Previdência do Município de São Gonçalo do Amarante-IPREV em Autarquia.
