Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2163/2023
01/01/2023
Lei 2163-23 Autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de Uso de bem imóvel público para a instalação do Programa Restaurante Popular, Sopa Cidadã e Café Cidadão
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