Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2140/2023
01/01/2023
Lei 2140-23 Estabelece a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários, no município
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