Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2136/2023

01/01/2023

Lei 2136-23 Altera a Lei Municipal nº 1.192, de 29 de dezembro de 2009, para exigir licitação na concessão de direito real de uso de imóvel público.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

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(84) 9.9621-7337

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