Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2135/2023

01/01/2023

Lei 2135-2023 – Altera a Lei Municipal nº 1.741-2019, de 23 de agosto de 2019, que institui o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas

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