Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2134/2023
01/01/2023
Lei nº 2134-23 institui a Campanha de Prevenção a Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada Abril Verde no município de São Gonçalo do Amarante-RN
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