Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2108/2023

01/01/2023

Lei 2108-2023 – Dispõe sobre o reajuste do piso salarial aos servidores que integram o magistério público municipal da educação básica de SGA

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