Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1711/2023

01/01/2023

Lei 1711-2018 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, para o Exercício Financeiro de 2019.

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