Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1657/2017

01/01/2017

Lei 1657-2017 – Altera a Lei n° 1.431-2014, que dispõe sobre os Núcleos de Apoio à saúde da Família (NASFs), cria a gratificação do NASF – GNASF.

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