Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1646/2017
01/01/2017
Lei 1646-2017 Altera a Lei Municipal nº 1.201-2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal.
