Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1636/2017
01/01/2017
Lei 1636-2017 Dispõe sobre a Reforma Administrativa de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-RN, altera o anexo II da Lei n° 1.557-2016.
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