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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1635/2017

01/01/2017

Lei 1635-2017 – Dispõe sobre a alteração do artigo 2° da Lei 1.459-2014 que dispõe sobre a regulamentação das ruas do Centro do Município.

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