Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1074/2005
01/01/2005
LEI 1074-2005 Regulamenta o inciso IX do art.51 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais.
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