Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 211/1977

16/08/1977

LEI 211-1977 – Dispõe Sobre a Organização e Estruturação do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Municipio de São Gonsalo do Amarante e da Outras Providências.

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