Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.795/2019
01/01/2019
Lei 1.795 2019 Abre Credito Especial a Lei Municipal no 1.711 de 28 de Dezembro de 2018 Lei Orçamentaria Anual LOA com permissivo legal da Lei Municipal no 1.680 de 05 de junho de 2018 e da ou