Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.778/2019
01/01/2019
Lei 1.778 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista TEA nas placas de atendimento prioritário
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