Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.769/2019
01/01/2019
Lei 1.769 2019 Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Dividas Tarifarias do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de São Gonçalo do Amarante SAAE
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