Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.767/2019
01/01/2019
Lei 1.767 2019 Dispõe sobre a inserção de mensagem informativa na contracapa do carne de IPTU a especificação dos contribuintes que tem o direito a isenção do tributo e da outras providências
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