Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.715/2019
01/01/2019
Lei 1.715 2019 Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde ACS e de Agente de Combate as Endemias ACE de forma escalonada e da outras providências
