Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 1950/2021
01/01/2021
Lei 1950 2021 Institui o Regime de Previde?ncia Complementar no a?mbito do Munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante e da? outras provide?ncias.
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