Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 1818/2020

01/01/2020

Lei 1818 2020 – Institucionalização do Programa M. de incentivo a utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência síndromes ou transtorno

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