Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 99/2021
01/01/2021
Lei Complementar 99 2021 Modifica dispositivos da Lei Complementar Municipal 72 1999 que dispo?e sobre o Estatuto dos Servidores Pu?blicos do Munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante.
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