Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 91/2020
01/01/2020
Lei Complementar 91 2020 Altera a Lei Complementar no 89 de 23 de agosto de 2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito internacional com o FONPLATA
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