Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2039/2022
01/01/2022
Lei 2039 22 Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias localizadas no âmbito municipal de afixar em lugar visível relac?a?o dos hospitais públicos postos de sau?de CRAS
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