Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2029/2022
01/01/2022
Lei 2029 22 PROIBE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO GONC?ALO DO AMARANTERN A DENOMINACAO DE LOGRADOUROS E PREDIOS PUBLICOS COM NOMES DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIMES COMETIDOS
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