Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2017/2022
01/01/2022
Lei 2017 22_Modifica dispositivos da Lei Municipal 1.739 2019 que cria o auxilio alimentação em favor dos Guardas Municipais do Município de São Gonçalo do Amarante RN.
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