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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2013/2022

01/01/2022

Lei 2013 22_Dispoe sobre a instituição da Semana de conscientização da Síndrome de Tourette e cria o Dia municipal do portador da síndrome de tourette.

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