Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1982/2021
01/01/2021
Lei 1982 2021 Atribui nova remunerac?a?o para os cargos de Procurador Geral, Controlador Geral e Diretor Geral, equipara remunerac?a?o dos cargos de Chefe de Gabinete
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