Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1974/2021
01/01/2021
Lei 1974 2021 Altera as ali?quotas de contribuic?a?o previdencia?ria suplementar devidas pelo Munici?pio ao Regime Pro?prio de Previde?ncia Social
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