Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1973/2021
01/01/2021
Lei 1973 2021 Dispo?e sobre a taxa de administrac?a?o para o custeio das despesas correntes e de capital necessa?rias a? organizac?a?o e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS
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