Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1969/2021
01/01/2021
Lei 1969 2021 Dispo?e sobre a proibic?a?o da eliminac?a?o de ca?es e gatos pelos o?rga?os de controle de zoonoses, canis pu?blicos e estabelecimentos oficiais conge?neres, no a?mbito do munici?pio.
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