Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1956/2021
01/01/2021
Lei 1956 2021 Dispo?e sobre a criac?a?o de verbas indenizato?rias destinadas aos Agentes Comunita?rios de Sau?de ACS e Agentes de Combate as Endemias ACE para aquisic?a?o de fardamento equipamentos de protec?a?o individual
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