Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1952/2021
01/01/2021
Lei 1952 2021 Dispo?e sobre a regularizac?a?o de edificac?o?es realizadas antes da vige?ncia do Plano Diretor Participativo, e da? outras provide?ncias.
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