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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1914/2021

01/01/2021

Lei 1914 2021 – Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo em São Gonçalo do Amarante em alusão ao dia 05 de outubro dia do empreendedor

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