Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1911/2021
01/01/2021
Lei 1911 2021 Dispõe sobre a obrigação de Academias, Estabelecimentos Prestadores de Atividade Física e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher
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