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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1909/2021

01/01/2021

Lei 1909 2021 – Institui a Semana Municipal dedicada a Saúde Mental nas Escolas de Educação Básica no Município de São Gonçalo do Amarante

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