Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1908/2021
01/01/2021
Lei 1908 2021 Altera dispositivos da Lei no 1.315 de 03 de fevereiro de 2012 que Cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e da outras providencias
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