Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1906/2021
01/01/2021
Lei 1906 2021 Dispõe sobre o recebimento remoto de receitas medicas pelas farmácias e drogarias em caráter emergencial enquanto perdurar a pandemia do covid 19 no âmbito do Município de SGA
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