Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1902/2021
01/01/2021
Lei 1902 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as emissoras de rádio de São Gonçalo do Amarante toquem, pelo menos, 20 (vinte) minutos diários de músicas de autoria de artistas Local
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