Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1900/2021
01/01/2021
Lei 1900 2021 Altera a redação do art. 4o da lei no 803 de 02 de abril de 1997 com a modificação do prazo de contratação temporária de algumas das hipóteses previstas no art. 2o
