Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1898/2021
01/01/2021
Lei 1898 2021 Inclui nas Atividades consideradas essenciais os serviços educacionais em Escolas Publicas e Privadas no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante
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