Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1895/2021
01/01/2021
Lei 1895 2021 Dispõe sobre a prioridade na vacinação contra o covid 19 das pessoas com síndrome de down, com deficiência física mental, intelectual, múltipla, visual, auditiva
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