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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1893/2021

01/01/2021

Lei 1893 2021 – Estabelece o Plano Municipal da Juventude conforme as Diretrizes Gerais da Lei no 12.852 2013 Estatuto da Juventude

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