Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1889/2021
01/01/2021
Lei 1889 2021 Cria a Carteira de Identificação do Autista CIA para a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista TEA no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante.
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