Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1876/2021
01/01/2021
Lei 1876 2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos
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