01/01/2020
Lei 1858 2020 altera os prazos de vigência das Leis 1589 16 e 1590 16 prorrogando sua vigência ate o final da próxima legislatura 2021 a 2024.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
